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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.262/05 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.262 de 29.12.2005

DOM-Belo Horizonte: 30.12.2005

Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2006, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, na Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, na Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, na Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1998, na Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, na Lei nº 8.291, de 29 de dezembro de 2001, e no Decreto nº 10.925, de 29 de dezembro de 2001,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTIFICAÇÃO

Art. 1º Os contribuintes dos tributos referidos neste Decreto serão notificados dos respectivos lançamentos através de Edital que será afixado no 1º dia útil de 2006, na Portaria da Gerência de Tributos Imobiliários - GETI, situada na Rua Goiás nº 36.

CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO

Art. 2º Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do exercício de 2006, ficam atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2005, os valores venais dos imóveis lançados em 2005, para os quais não houve alteração de características no decorrer do exercício.

§ 1º. No caso de imóveis sujeitos a primeiro lançamento em 2006, o valor venal será apurado nos termos da legislação vigente para o lançamento de 2002, sendo o mesmo, após a apuração, corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005.

§ 2º. No caso de imóveis que foram objeto de alterações cadastrais válidas a partir de 2006, estas serão apuradas nos termos da legislação vigente para o lançamento de 2002, sendo o valor venal apurado corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005.

§ 3º. Para os casos previstos nos §1º e §2º, aplica-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 10.925/01.

§ 4º. Os fatores de correção previstos na ( continua ... )

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