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LC Mun. Porto Alegre/RS 536/05 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 536 de 28.12.2005

DOM-Porto Alegre: 30.12.2005

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores:

I - Fica alterada a redação dos incs. I, II e III do art. 3º, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º( ...)

I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, na data de sua lavratura;

II - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e na transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, na data da formalização do título hábil a operar a transmissão;

III - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, não referidos nos incisos anteriores, na data do registro do ato no ofício competente.

(...)" (NR)

II - Fica alterada a redação do item 2 da al. "b" do § 3º e fica acrescentado o § 7º ao art. 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º. ( continua ... )

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