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Circ. SUSEP 312/05 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 312 de 27.12.2005

D.O.U.: 30.12.2005

Dispõe sobre o envio de dados pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Privada e Caixa Econômica Federal (CAIXA).


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 4° da Circular n° 322 de 18.04.2006.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no artigo 36, "b" e "h", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no §2ºdo art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, art 5º, 73 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o que consta do processo SUSEP nº 15414.003551/2005-53, resolve:

Art. 1º Instituir os arquivos de dados a serem encaminhados à SUSEP pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Privada, autorizadas a operar no País, e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), seguindo as especificações dos anexos desta Circular, conforme tabela abaixo:

ANEXO ASSUNTO PERIODICIDADE DATA LIMITE DE ENVIO
I Operações seguradas ativas e sinistros do Seguro Habitacional dentro e fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Mensal ( continua ... )

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