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Res. CNSP (SUSEP) 143/05 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 143 de 27.12.2005

D.O.U.: 30.12.2005

Estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de l967, e considerando o processo CNSP nº 3, de 17 de setembro de 2004 - na origem, e do processo SUSEP nº 15414.003349/2004-41, de 9 de setembro de 2004, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2005, na forma do que estabelece o artigo 32, inciso II, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu:

Art. 1º As sociedades seguradoras deverão, obrigatoriamente, registrar todas as apólices e endossos emitidos e os cosseguros aceitos, em contas específicas e exclusivas para este fim, em sistema previamente aprovado pela SUSEP, conforme regulamentação a ser editada.

Parágrafo único. A SUSEP estabelecerá, oportunamente, a data de início de implantação da medida determinada no caput deste artigo, podendo, inicialmente, restringir sua aplicação a um ou mais ramos ou modalidades de seguros e, progressivamente, estender a todas as espécies de seguros, bem como baixar instruções complementares necessárias à execução da presente Resolução.

Art. 2º A sociedade seguradora deverá indicar à SUSEP o diretor responsável pelo cumprimento das obrigações desta Resolução.

Art. 3º A sociedade seguradora deverá garantir o acesso direto da SUSEP, por meio eletrônico e em tempo real, às posições de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos junto à instituição referida no art. 1º desta Resolução.

Art. 4º Na hipótese de descumprimento das obrigações criadas por esta Resolução, adicionalmente às penalidades aplicáveis aos diretores, administradores, conselheiros ou assemelhados que lhes deram causa, a sociedade seguradora estará sujeita à cominação de multa diária no valor correspondente ao indicado na alínea "j" inciso II do art. 5º, da Resolução CNSP nº 60, de 3 de setembro de 2001.

Art. 5º Na hipótese de existir qualquer óbice ao acesso direto de que trata o art. 3º desta Resolução, por ação ou omissão da instituição administradora do sistema referido no art. 1º, a SUSEP determinará, à sociedade seguradora, sua imediata substituição.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a ( continua ... )

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