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Instr. CVM 426/05 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 426 de 28.12.2005

D.O.U.: 30.12.2005

Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 27 de dezembro de 2005, de acordo com o disposto nos arts. 8º, inciso I e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 3.289, de 03 de junho de 2005, do Conselho Monetário Nacional, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º A presente Instrução dispõe sobre as regras especiais aplicáveis à administração de carteira de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.

Art. 2º Ressalvadas as disposições constantes desta Instrução, aplicam-se à administração de carteira de valores mobiliários do FGP as regras gerais insertas na Instrução CVM nº 306, de 05 de maio de 1999.

Art. 3º São obrigações da pessoa jurídica responsável pela administração de carteira de valores mobiliários do FGP:

I - divulgar na página do administrador do FGP na rede mundial de computadores, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício social:

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução nº 557 de 27.01.2015.

Redação Anterior: "I - encaminhar à CVM e divulgar em jornal de grande circulação, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o enceramento do exercício social:"

a) o relatório de administração do FGP;

b) as demonstrações financeiras do FGP; e

c) o parecer do auditor independente.

II - ( continua ... )

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