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IN SRF 595/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 595 de 27.12.2005

D.O.U.: 30.12.2005

Dispõe sobre a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, e nos arts. 14 e 44 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve:

Do Regime de Suspensão

Art. 1º Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Da Habilitação Ao RegimeDa Obrigatoriedade da Habilitação

Art. 2º Somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) pode efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 1º.

Da Pessoa Jurídica Apta À ( continua ... )

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