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IN SRF 594/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 594 de 26.12.2005

D.O.U.: 30.12.2005

Obs.: Ret. DOU de 02.02.2006

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre as operações de comercialização no mercado interno e sobre a importação dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, nº 10.147, de 2000, nº 10.485, de 2002, nº 10.560, de 2002, nº 11.116, de 2005.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no art. 14 da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, na Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no ( continua ... )

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