IN SRF 590/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 590 de 22.12.2005
D.O.U.: 30.12.2005
O SECRETÁRIO RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 1º a 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos arts. 1º a 16 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts. 1º a 18 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, resolve:
Do Âmbito de Aplicação Art. 1º As normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) são as estabelecidas por esta Instrução Normativa.
Da Obrigatoriedade de ( continua ... )
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