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Res. SER - RJ 236/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 236 de 27.12.2005

DOE-RJ: 29.12.2005

(Altera o disposto no artigo 2º da Resolução SER nº 131/2004, que regulamenta o Decreto nº 36.112/04, no que diz respeito à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico anidro combustível (AEAC))


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 2º da Resolução SER nº 131, de 03 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Fica facultado ao contribuinte estabelecido no território fluminense firmar Termo de Acordo, modelo anexo, com o Estado do Rio de Janeiro, para pagamento do ICMS devido por ocasião da entrada do AEAC neste Estado.

(...)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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