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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 19/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 19 de 23.12.2005

DOE-RJ: 29.12.2005

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2006.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SER nº 235, de 22 de dezembro de 2005, que fixou em R$ 1,6992 (um real, seis mil novecentos e noventa e dois décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2006, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2005

RICARDO BRAND

Superintendente de Arrecadação

ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS
ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2005

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Portaria nº 20 de 13.02.2006.

(DECRETO-LEI nº 5/75, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 383/80, 713/83-ART 21, 1241/87, 1460/89, 1498/89, 1526/89, 2207,93, 2662/96, 2879/97, 24041/98, 3347/99 E 3521/01)

- Valores expressos em Reais -

I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA R$ ( continua ... )

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