LC Mun. Santos/SP 551/05 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 551 de 27.12.2005

DOM-Santos: 28.12.2005

Disciplina a utilização dos instrumentos de Política Urbana preconizados pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, institui a progressividade na cobrança do IPTU e dá outras providências.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 15 de dezembro de 2005 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI COMPLEMENTAR Nº 551

Art. 1º Na implementação da política urbana do Município de Santos, de acordo com o estabelecido nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, serão aplicados os instrumentos nela previstos e os disciplinados por esta lei complementar.

Art. 2º Os instrumentos de política urbana referidos no artigo anterior objetivam promover:

I - oferta de equipamentos urbanos e comunitários;

II - ordenação e controle do uso do solo e da expansão urbana;

III - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação;

IV - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

V - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano;

VI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

VII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

VIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

IX - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

X - ( continua ... )

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