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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 9.017/05 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.017 de 07.01.2005

DOM-Belo Horizonte: 08.01.2005

Exclui, no âmbito municipal, o ato cooperativo médico da base de cálculo para incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - das cooperativas médicas.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º No âmbito municipal a base de cálculo para incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - das cooperativas médicas não inclui o ato cooperativo médico.

Art. 2º Exclui-se da base de cálculo do ISSQN dos lançamentos efetuados pela Fazenda Pública Municipal, o ato cooperativo médico, nos termos do art. 1º desta Lei, observada a prescrição qüinqüenal em relação àqueles efetivamente pagos pelos contribuintes.

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a compor com a Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Unimed BH - o débito relativo aos lançamentos 1360498XX8024S, 1360498008024S e 1360404030508S, e com a Federação Interfederativa das Cooperativas de Trabalho Médico do Estado de Minas Gerais o débito relativo ao lançamento 1360498008329S, excluindo do montante dos lançamentos os valores relativos ao ato cooperativo médico, a incidência de juros de mora e multas, permanecendo a redução desses consectários ainda que o contribuinte opte pela quitação do débito em parcelas ou por compensação.

Parágrafo único. Na hipótese de acordo que implique pagamento do débito por qualquer das modalidades previstas em lei, fica o Executivo autorizado a desistir da execução fiscal número 002404238746-4, não sendo devidos, nesse caso, os honorários advocatícios por quaisquer das partes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2005

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo ( continua ... )

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