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Dec. Mun. Salvador/BA 13.555/02 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.555 de 03.04.2002

DOM-Salvador: 03.04.2002

Modifica o Sistema de Parcelamento de Débitos Tributários instituído pelo Decreto nº 12.658, de 23 de maio de 2000, alterado pelo Decreto nº 12.759, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.

 
Este Decreto foi revogado pelo Art. 18 do Dec. nº 21.548, de 19.01.2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o artigo 278 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Fica modificado o Sistema de Parcelamento de Débitos Tributários instituído pelo Decreto n. 12.658, de 23 de maio de 2000, alterado pelo Decreto n. 12.759, de 31 de julho de 2000, que passará a ser regido pelas normas deste Decreto.

Art. 2º Os débitos tributários decorrentes de auto de infração, notificação fiscal de lançamento, notificação de lançamento e declaração espontânea serão consolidados, na data da solicitação de parcelamento, por cadastro fiscal, imobiliário ou de atividades, e corresponderão aos valores atualizados monetariamente, acrescidos das penalidades legais aplicáveis a cada caso, e dos honorários advocatícios para aqueles inscritos em Dívida Ativa e ajuizados.

Parágrafo único. A consolidação será efetuada separadamente levando-se em consideração os débitos decorrentes de:

I - autos de infração;

II - notificação fiscal de lançamento;

III - notificação de lançamento; e

IV - declaração espontânea.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 14.966, de 31.05.2004, que também acrescentou os incisos III e IV.

Redação Original: "Art. 2º Os débitos tributários decorrentes de auto de infração, notificação fiscal e declaração espontânea serão consolidados, na data da solicitação de parcelamento, por cadastro fiscal, imobiliário ou de atividades, e corresponderão aos valores atualizados monetariamente, acrescidos das penalidades legais aplicáveis a cada caso, e dos honorários advocatícios para aqueles inscritos em Dívida Ativa e já ajuizados.
Parágrafo único. A consolidação será efetuada separadamente levando-se em consideração:
I - os débitos decorrentes de auto de infração; e
II - os débitos decorrentes de notificação fiscal e de declaração espontânea ( continua ... )

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