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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.015/01 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.015 de 06.12.2001

DOM-São Bernardo do Campo: 06.12.2001

(Altera a Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º A Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 110. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção, indicado na Tabela nº 7, e pelos coeficientes constantes na Tabela nº 8.

§ 1º. A área edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também as superfícies das sacadas, cobertas ou não, de cada pavimento.

§ 2º. No caso de unidades autônomas em prédios de condomínio, a área edificada será a área privativa de cada unidade adicionada das áreas comuns, em função de sua cota parte, podendo ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído as demais unidades, desde que apresente benfeitorias que a diferencie, de forma significativa das demais.

§ 3º. O valor unitário de metro quadrado de construção a ser aplicado será obtido pelo enquadramento de cada construção num dos tipos da Tabela nº 7, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas.

§ 4º. A idade de cada edificação, para aplicação do coeficiente de obsolescência, constante da Tabela nº 8, corresponderá à diferença entre o exercício a que se referir o lançamento e o ano do término da construção ou, quando anterior, o de sua efetiva ocupação, sendo desprezada a fração de ( continua ... )

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