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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.114/02 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.114 de 26.12.2002

DOM-São Bernardo do Campo: 26.12.2002

Institui a Contribuição de Iluminação Pública do Município e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito em Exercício do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituída no Município de São Bernardo do Campo a Contribuição de Iluminação Pública - CIP a ser cobrada para custeio do serviço de iluminação pública.

Art. 2º A Contribuição de Iluminação Pública - CIP é devida pelo proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, cujo imóvel seja servido pelo serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. A cobrança pelo serviço de iluminação pública dos imóveis não edificados realizar-se-á através de contrato com a Companhia de Energia Estadual, sendo regulamentada por Decreto.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 6.383, de 19.12.2014.

Redação anterior dada pela Lei nº 5.361, de 15.12.2004: "Art. 2º A Contribuição de Iluminação Pública - CIP é devida pelo consumidor cadastrado na concessionária desses serviços ou pelo proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da unidade ou subunidade imobiliária, edificada ou não, cujo imóvel seja servido pelo serviço de iluminação pública."
Redação Antiga: "Art. 2º A Contribuição de Iluminação Pública - CIP é devida pelo proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da unidade ou subunidade imobiliária, edificada ou não, cujo imóvel seja servido pelo serviço de iluminação pública."

Art. 2º-A Aos contribuintes vinculados às unidades classificadas como "tarifa social de baixa renda", pelo critério estabelecido às concessionárias desses serviços, bem como, às unidades localizadas em núcleos de assentamentos precários humanos (favela), não haverá incidência da Contribuição de Iluminação ( continua ... )

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