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LC Mun. Santos/SP 550/05 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 550 de 26.12.2005

DOM-Santos: 27.12.2005

Fixa valores básicos unitários, por metro quadrado de construção, de terreno e de glebas, a serem utilizados na apuração do valor venal para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Santos, no exercício de 2006, e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 705, de 17.12.2010.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 19 de dezembro de 2005 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Município de Santos, para o exercício de 2006, fica o Poder Executivo autorizado a apurar o valor venal dos imóveis, adotando os seguintes valores básicos unitários por metro quadrado, de acordo com as seguintes tabelas:

I - Para as construções serão adotados os seguintes valores de metro quadrado:

CÓDIGOPADRÃO CONSTRUTIVOTIPOVALOR M²
RH-5Residencial HorizontalLuxoR$ 1.200,00
RH-4Residencial HorizontalFinoR$ 905,00
RH-3( continua ... )

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