Lei Complementar do Munic�pio de Santos/SP n� 550 de 26.12.2005 (Fixa valores b�sicos unit�rios, por metro quadrado de constru��o, de terreno e de glebas, a serem

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LC Mun. Santos/SP 550/05 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Santos/SP n� 550 de 26.12.2005

DOM-Santos: 27.12.2005
Fixa valores b�sicos unit�rios, por metro quadrado de constru��o, de terreno e de glebas, a serem utilizados na apura��o do valor venal para lan�amento e cobran�a do Imposto Predial e Territorial Urbano no Munic�pio de Santos, no exerc�cio de 2006, e d� outras provid�ncias.

Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 2� da Lei Complementar n� 705, de 17.12.2010.
JO�O PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou em sess�o realizada em 19 de dezembro de 2005 e eu sanciono e promulgo a seguinte :
LEI COMPLEMENTAR N� 550
Art. 1� Para fins de lan�amento e cobran�a do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Munic�pio de Santos, para o exerc�cio de 2006, fica o Poder Executivo autorizado a apurar o valor venal dos im�veis, adotando os seguintes valores b�sicos unit�rios por metro quadrado, de acordo com as seguintes tabelas:
I - Para as constru��es ser�o adotados os seguintes valores de metro quadrado:

C�DIGO PADR�O CONSTRUTIVO TIPO VALOR M�
RH-5 Residencial Horizontal Luxo R$ 1.200,00
RH-4 Residencial Horizontal Fino R$ 905,00
( continua ... )

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