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Dec. Mun. Manaus/AM 5.670/01 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 5.670 de 10.07.2001

DOM-Manaus: 11.07.2001

FIXA valores das taxas de licença e dos preços públicos municipais de competência da Empresa Municipal de Urbanização - Urbam, na forma da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 7.735, de 13.01.2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe conferem os artigos 80, IV e 128, I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, I, III, IV, V e VI do Código Tributário do Município de Manaus, Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º As taxas de licença de competência da Empresa Municipal de Urbanização - Urbam serão cobradas pelos valores estabelecidos nas tabelas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Parágrafo único. Para a regularização de obras construídas irregularmente, de que trata o item 2.0 do Anexo IV deste Decreto, ora instituído, serão considerados os percentuais dos serviços conforme o Anexo VI.

Art. 2º Os serviços municipais não remunerados por taxas, nos termos da legislação tributária do Município, serão cobrados pelo sistema de preços públicos na forma do Anexo V deste Decreto.

Art. 3º A Empresa Municipal de Urbanização - Urbam expedirá, no que couber, as instruções e outros atos necessários ao cumprimento deste Decreto, com relação a prazos, parcelamentos e recolhimentos decorrentes da prestação de serviços municipais.

Parágrafo único. O lançamento e a cobrança das taxas de licença e dos preços públicos serão efetuados com base na Unidade Fiscal do Município - UFM.

Art. 4º Os termos de concessão, permissão, utilização e autorização de uso de bem público serão formalizados de acordo com a legislação municipal aplicável a cada caso, cabendo à Procuradoria Geral do Município (PGM), estabelecer modelos-padrão para os diversos atos administrativos e respectivos registros junto à Empresa Municipal de Urbanização - Urbam.

Art. 5º Fica revogado o Decreto 2.871, de 7 de julho de 1995 e demais disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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