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Lei Est. PR 14.260/03 - Lei do Estado do Paraná nº 14.260 de 22.12.2003

DOE-PR: 23.12.2003

Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica estabelecido, através da presente lei, o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 8.216, de 31 de dezembro de 1985, e mantido no âmbito de competência do Estado pelo art. 155, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

Parágrafo único. Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar, destinado ao transporte de pessoas e coisas.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 14.558 de 15.12.2004.

Redação Antiga: "Parágrafo Único - Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre, aéreo ou aquático, dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar, destinado ao transporte de pessoas e coisas."

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 2º O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente.

§ 1º Ocorre o fato gerador do imposto:

a) na data da primeira aquisição de veículo auto-motor novo por consumidor final;

b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros;

c) na data do arremate em leilão de veículo auto-motor que se encontrava ao abrigo do disposto no artigo 13;

d) na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

e) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores;

f) na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis, haja sido encomendada por consumidor final.

g) na data do arremate em leilão de veículo automotor ( continua ... )

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