Lei Est. RN 8.770/05 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.770 de 28.12.2005

DOE-RN: 29.12.2005

Institui regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Revogado.

Este artigo foi revogado pelo artigo 22 da Lei nº 9.005 de 02.10.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituído, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição Federal e no art. 113 da Constituição Estadual, regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). § 1º A adoção do regime de que trata o caput dar-se-á por opção, nos termos e condições a serem estabelecidas em regulamento. § 2º Fica assegurado ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, tratamento favorecido, diferenciado e simplificado perante os órgãos de registro, na forma prevista no art. 970 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)."

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES DO REGIME

Art. 2º - Revogado.

Este artigo foi revogado pelo artigo 22 da Lei nº 9.005 de 02.10.2007.

Redação Antiga: "Art. 2º Para fins do ( continua ... )

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