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Lei Est. PR 14.958/05 - Lei do Estado do Paraná nº 14.958 de 21.12.2005

DOE-PR: 21.12.2005

(Prorroga até 31/01/2006, com dispensa de multa e juros, o pagamento de créditos tributários referentes ao IPVA, lançados até 2004, conforme especifica.)


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os créditos tributários devidos em decorrência da legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos até 31 de janeiro de 2006, com dispensa de multa e juros, mantida a correção monetária do imposto.

§ 1º Para quitação integral dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados, far-se-á necessário o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes limitados a dois por cento do valor consolidado.

§ 2º O disposto neste artigo não enseja a restituição ou compensação de crédito tributário já extinto.

Art. 2º O Poder Executivo poderá prorrogar os prazos referidos nesta Lei.

Art. 3º No prazo de até trinta dias contados da data da sua publicação, a presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2005.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rogério Helias Carboni

Chefe da Casa Civil em, exercício

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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