x
x
x
Lei Est. PR 14.957/05 - Lei do Estado do Paraná nº 14.957 de 21.12.2005

DOE-PR: 21.12.2005

(Altera, conforme especifica, dispositivos da Lei Orgânica do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (Lei nº 14.260/03)).


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado § 2º, do art. 7º, da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo. 7º(...)

§ 2º O DETRAN/PR não concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, ressalvada a possibilidade de concessão ao licenciamento caso haja a formalização de parcelamento dos débitos do IPVA dos exercícios anteriores ao corrente.".

Art. 2º Ficam acrescentados os art. 11-A e 11-B à Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, com a seguintes redações:

"11-A. Os débitos do IPVA, de exercícios anteriores ao corrente, serão automaticamente inscritos em dívida ativa caso não sejam quitados até o último dia útil deste mesmo exercício.

11-B. Ficam suspensas, com vistas a ajuizamento, as expedições de certidão de Dívida Ativa dos débitos do IPVA, cujos montantes atualizados e devidos pelo contribuinte não excedam a 5 UPF/PR, observado o prazo prescricional.".

Art. 3º Fica alterado o § 5º do art. 12 da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo. 12(...)

§ 5º Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa ou substituída a certidão para início ou prosseguimento da cobrança executiva, observado o contido no art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?