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Dec. Est. MG 44.189/05 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.189 de 28.12.2005

DOE-MG: 29.12.2005

Obs.: Ret. DOE de 09.02.2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo IX:

" Artigo. 5º (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses."

II - Parte 1 do Anexo X:

" Artigo. 12. (...)

II - (...)

g - prestação de serviço ou saída de mercadoria, com isenção, não-incidência ou sujeita ao regime de substituição tributária;

(...))";

III - Parte 1 do Anexo XV:

" Artigo. 2º (...)

§ 2º Na hipótese de pedido de regime especial realizado por contribuinte situado em outra unidade da Federação para atribuir-lhe, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 deste Anexo para estabelecimento de contribuinte deste Estado, a responsabilidade, na condição de sujeito passivo por substituição, o titular da Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização poderá autorizar, provisoriamente, até a decisão do pedido, a retenção e recolhimento do imposto pelo interessado.Artigo. 4º O alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto devido na respectiva prestação de serviço de transporte rodoviário, executado por transportador situado neste Estado ou por transportador de outra unidade da Federação, inclusive por ( continua ... )

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