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Dec. Est. AL 3.035/05 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.035 de 28.12.2005

DOE-AL: 29.12.2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre crédito presumido do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-27575/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, o item 22, com a seguinte redação:

"22. Ao estabelecimento que importar do exterior nafta petroquímica, vinculada à operação subseqüente de saída interestadual, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto debitado na referida operação de saída desta mercadoria, desde que a liquidação do referido imposto ocorra nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.

Nota 1. O crédito presumido será utilizado, juntamente com os créditos de natureza alimentar exercidos contra o Estado, de que trata o art. 6º do Decreto nº 1.738, de 2003, exclusivamente para compensação do imposto referido no "caput", por operação de importação e subseqüente saída interestadual.

Nota 2. Não será objeto de compensação o valor equivalente a 22% (vinte e dois por cento) da diferença entre o imposto debitado na operação de saída e o crédito presumido, que deverá ser liquidado mediante pagamento em dinheiro.

Nota 3. Para fins de utilização do crédito presumido, serão escriturados:

I - nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente, as operações de importação e as subseqüentes saídas interestaduais de nafta petroquímica;

II - no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros ( continua ... )

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