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IN Sec. Rec. Est. - PB 5/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 5 de 23.12.2005

DOE-PB: 27.12.2005

(Dispõe sobre o recebimento da Guia de Informação do Valor Adicionado - GIVA)


O Secretário Executivo da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso XII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, alterado pelo Dec. 26.138, de 23 de agosto de 2005, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos que disciplinam a utilização do serviço de entrega da Guia de Informação do Valor Adicionado - GIVA.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à exigência contida no art. 85, inciso III, alínea b, da Lei nº 6379/96, no que se refere à entrega da GIVA fora do prazo estabelecido no RICMS/97,

RESOLVE:

Art. 1º As repartições fiscais responsáveis pelo recebimento da Guia de Informação do Valor Adicionado - GIVA, no ato da recepção de declaração apresentada fora do prazo estabelecido, ficam obrigadas a emitir o Documento de Arrecadação - DAR através do Projeto de Atenção ao Contribuinte - PAC ou pela Internet.

Art. 2º O DAR a que se refere o artigo anterior deverá ser emitido com o código de receita nº 4012, informando o valor da penalidade acessória no campo correspondente ao valor principal e as informações relativas ao contribuinte declarante nos seus respectivos campos.

Art. 3º Para efeito de cobrança da multa acessória estabelecida pelo art. 85, inciso III, alínea b, da Lei nº 6379/96, serão consideradas como entrega de declaração fora do prazo, quando ocorrer após as datas abaixo:

I - Declaração Normal: até o dia 31 de março do ano da apuração;

II - Declaração Retificadora: até o dia 30 de julho do ano da apuração, salvo quando a retificação for realizada em virtude de inexatidão nos dados apresentados na declaração entregue, mediante processo de impugnação da prefeitura.

Parágrafo único. A Declaração de Baixa será apresentada, em caso de encerramento de atividade, juntamente com o pedido de baixa da inscrição, sem cobrança de multa.

( continua ... )

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