Port. Sec. Rec. Est. - PB 259/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 259 de 27.12.2005

DOE-PB: 28.12.2005

Dispõe sobre o cadastro de fornecedores e de seus respectivos programas aplicativos, usados pelos contribuintes usuários de equipamentos ECF e/ou de Processamento Eletrônico de Dados - PED para emissão de documentos fiscais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do §1º do art. 302, c/c o art. 304, sobre o Pedido de Uso para emissão de documentos fiscais por Processamento Eletrônico de Dados;

CONSIDERANDO o disposto V ; §1º,VIII e §12º todos do art.339, que tratam sobre o Pedido de Autorização de Uso de ECF;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de um cadastro específico de fornecedores com seus respectivos programas informatizados (aplicativos), utilizados pelos contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF e de Processamento Eletrônico de Dados - PED;

CONSIDERANDO finalmente, a implantação no sistema ATF dos módulos: Aplicativo, ECF (Equipamento Emissor de Cupom Fiscal) e EDF (Emissão de Documentos Fiscais por Processamento Eletrônico de Dados), destinado a integrar os pedidos de autorização para uso de ECF e PED com o programa aplicativo utilizado, unicamente permitindo a autorização de uso caso o fornecedor e o programa estiverem cadastrados.

RESOLVE:

Art. 1º Todos fornecedores, com seus respectivos programas aplicativos, em uso nas empresas contribuintes usuárias de equipamentos ECF (programa que possibilita o envio de comandos ao software básico do ECF, sem ter capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo) e de PED (programa para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por Processamento Eletrônico de Dados) devem ser cadastrados na Secretaria de Estado da Receita;

Parágrafo único. Fica facultado o referido cadastramento quando o programa for apenas para uso de livros fiscais.

Art. 2º O processo de cadastramento do fornecedor deve ser requerido conforme modelo constante do ANEXO I a esta Portaria, em duas ( continua ... )

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