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Lei Est. PE 12.977/05 - Lei do Estado de Pernambuco nº 12.977 de 28.12.2005

DOE-PE: 29.12.2005

Introduz modificações na Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando o §1º para parágrafo único do art. 7º, o parágrafo único para §1º do art. 22 e o parágrafo único para § 1º do art. 30.

"Artigo 2º Ficam instituídos os seguintes tributos de natureza municipal, para cobrança e arrecadação no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha:

(...)

II - REVOGADO

(...)

Parágrafo único. O Estado poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência.

(...)

Artigo 4º O Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços relacionados no Anexo IV, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR)

(...)

§ 3º REVOGADO

(...)

Artigo 6º O imposto não incide sobre: (NR)

I - os serviços prestados em relação de emprego; (NR)

II - os serviços prestados por trabalhadores avulsos, diretores, administradores, sócios-gerentes, gerentes-delegados e membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedades, em razão de suas atribuições; (NR)

III - as exportações de serviços para o exterior do País; ( continua ... )

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