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Lei Est. BA 9.846/05 - Lei do Estado da Bahia nº 9.846 de 28.12.2005

DOE-BA: 29.12.2005

Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Cultura e Turismo, bem como dispositivos das Leis nºs 7.015, de 09 de dezembro de 1996, e 9.431, de 11 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta, na estrutura da Secretaria da Cultura e Turismo, a Superintendência de Desenvolvimento do Turismo.

Art. 2º Fica criada, na estrutura da Secretaria da Cultura e Turismo, a Superintendência de Promoção Cultural, com a finalidade de planejar e promover a execução de infra-estrutura, e outros investimentos em regiões e municípios com potencial cultural, além de gerir o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA e o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA.

Art. 3º Para atender à implantação do órgão de que trata o art. 2º desta Lei, ficam criados, na estrutura da Secretaria da Cultura e Turismo, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, 02 (dois) cargos de Assistente Orçamentário, símbolo DAI-4, e 01 (um) cargo de Assistente de Execução Orçamentária, símbolo DAI-5.

Art. 4º Os cargos em comissão da Secretaria da Cultura e Turismo são os constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, o § 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º - (...)

(...)

§ 5º - Do montante de recursos disponíveis para incentivo, fixado anualmente pelo Poder Executivo, até 5% (cinco por cento) poderão ser destinados ao custeio da administração do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - ( continua ... )

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