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Dec. Est. SP 50.438/05 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 50.438 de 28.12.2005

DOE-SP: 29.12.2005

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 130/05, 131/05, 132/05, 137/05, 139/05, 142/05, 143/05, 147/05, 149/05, 150/05 e 155/05, celebrados em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, publicados na Seção I, páginas 49 a 62, do Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS 129/05, 133/05, 135/05, 136/05, 153/05, 154/05 e 168/05, o Convênio ECF 4/05, os Ajustes SINIEF 8/05, 9/05, e 10/05, publicados na Seção I, páginas 49 a 62, do Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, e os ( continua ... )

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