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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.931/00 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.931 de 07.12.2000

DOM-São Bernardo do Campo: 07.12.2000

Dispõe sobre a alteração das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, fixadas no artigo 106 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 106 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 106. As alíquotas do imposto, aplicáveis sobre o valor venal do imóvel, são:

I - Quando se tratar de imposto sobre a propriedade predial urbana cujo imóvel tenha:

a) Uso residencial:

1. Até R$ 60.000,00 (...) 0,30%

2. Acima de R$ 60.000,00 até R$ 120.000,00 (...) 0,50%

3. Acima de R$ 120.000,00 até R$ 240.000,00 (...) 0,60%

4. Acima de R$ 240.000,00 (...) 0,70%

b) Uso industrial:

1. Até R$ 250.000,00 (...) 0,80%

2. Acima de R$ 250.000,00 até R$ 500.000,00 (...) 1,00%

3. Acima de R$ 500.000,00 (...) 1,50%

c) Outros usos:

1. Até R$ 200.000,00 (...) 0,70%

2. Acima de R$ 200.000,00 até R$ 400.000,00 (...) 0,90% ( continua ... )

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