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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 23.356/03 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 23.356 de 04.09.2003

DOM-Rio de Janeiro: 05.09.2003

ALTERA o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, estendendo o parcelamento aos créditos tributários relativos a taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de regulamentar o parcelamento de créditos tributários relativos a taxas decorrentes do exercício do poder de polícia,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados, no Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, os seguintes dispositivos, que passam a vigorar com as redações que se seguem:

"Art. 1º (...)

§ 1º. A presente autorização estende-se aos créditos tributários apurados de acordo com o art. 71 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, imediatamente após a emissão da Nota de Lançamento, independentemente do prazo estabelecido no art. 72 do mesmo Decreto.

§ 2º. Estende-se, também, a presente autorização aos créditos tributários decorrentes do exercício do poder de polícia, inclusive quando se tratar de autorizações ou licenças iniciais.

§ 3º. O pedido de parcelamento de que trata o § 2º será instruído com a guia de pagamento emitida pelo órgão competente para decidir sobre a autorização ou licença, observado o art. 5º."

"Art. 4º (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) (...)

(...)

4 - 50 UFIR, ou valor equivalente na unidade que venha a substituí-la, no caso de contribuinte autônomo ou de pessoa física responsável pelo ( continua ... )

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