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Dec. Mun. Manaus/AM 7.573/04 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 7.573 de 25.10.2004

DOM-Manaus: 27.10.2004

REGULAMENTA a Lei nº 787, de 16 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal à tarifa social concedido às empresas de ônibus que atuam no sistema de transporte coletivo urbano e às empresas de ônibus que atuam no transporte especial de passageiros.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 8º do Decreto nº 8.223, de 19.12.2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 80, inciso IV e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

DECRETA :

Art. 1º Será concedido incentivo fiscal às empresas que atuam no Sistema Coletivo de Transporte Urbano ou no Transporte Especial de Passageiros, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

§ 1º. O Sistema Coletivo de Transporte Urbano, para gozo do incentivo referido no "caput" deste artigo, deverá aplicar a tarifa social definida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. A concessão do incentivo fiscal aplicada ao Sistema Coletivo de Transporte Urbano só abrange as prestações do serviço feitas por meio de ônibus e micro-ônibus, excluídas àquelas realizadas por veículos de outra espécie.

§ 3º. Entende-se como Transporte Especial de Passageiros, para efeito do gozo do incentivo fiscal ora regulamentado, aquele realizado por meio de veículo que ofereça boas condições de conforto e segurança a seus usuários, com lotação apenas para passageiros sentados, dentro do período de uso fixado na legislação municipal.

§ 4º. As prestações realizadas por meio de veículos que não se enquadram nas condições estabelecidas no parágrafo anterior, não gozam de incentivo fiscal.

Art. 2º Para usufruir do incentivo fiscal, as empresas que atuam no Sistema de Transporte Coletivo de Manaus e no transporte especial de passageiros deverão formalizar requerimento junto à Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF, até 60 (sessenta dias) da publicação deste ( continua ... )

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