Dec. Mun. Campinas/SP 15.356/05 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.356 de 26.12.2005

DOM-Campinas: 28.12.2005

Regulamenta a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que ''Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências''

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pela Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, fica regulamentado nos termos deste decreto, denominado ''Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN''.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este Regulamento incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, ( continua ... )

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