x
x
x
LC Mun. Porto Alegre/RS 534/05 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 534 de 28.12.2005

DOM-Porto Alegre: 29.12.2005

Cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART -; revoga o inc. I do § 1º do art. 1º da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e alterações posteriores; revoga o § 1º do art. 67 e inclui inc. IV e §§ 2º e 3º no art. 62 e art. 67-A, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores; e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

TÍTULO I
DA CRIAÇÃO E MISSÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Art. 1º Fica criado e institucionalizado o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART -, vinculado, para efeitos administrativos e institucionais, à Secretaria Municipal da Fazenda - SMF.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 2º da LC º 557, de 20.12.2006.

Redação Original: "Art. 1º Fica criado e institucionalizado o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART - na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, vinculado, para efeitos administrativos e institucionais, ao Secretário Municipal da Fazenda."

Parágrafo único. As deliberações do TART serão norteadas pela observância dos preceitos constitucionais e da estrita legalidade, guardando independência, imparcialidade e isenção no tocante aos interesses das partes envolvidas.

Art. 2º Como órgão de segunda instância administrativa, compete ao TART decidir, em grau de recurso, sobre questões de natureza tributária, suscitadas entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos das obrigações relativas aos tributos de competência do Município.

§ 1º. Das decisões do TART cabe pedido de esclarecimento ou suprimento de omissão, quando:

I - houver, na resolução, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara ou o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?