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Edital DRM/SBC - SP 68/05 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 68 de 21.12.2005

DOM-São Bernardo do Campo: 23.12.2005

(Notifica os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, do lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativo ao exercício de 2006.)


Considerando que o valor total dos custos com a iluminação pública apurados no período de novembro de 2004 a outubro de 2005, atualizados até o mês de dezembro de 2005, foi de R$ 14.605.455,47 (quatorze milhões, seiscentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e sete centavos);

Considerando que o referido custo foi apurado conforme disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 5.114/2002;

Considerando que o valor a ser lançado para cada uma das unidades imobiliárias é o resultado da multiplicação do valor total dos custos pelo coeficientes indicados no artigo 7º da Lei Municipal nº 5.114/2002, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 5.472/2005,e;

Considerando os termos da alínea b do item 1 do § 3º do artigo 25 da Lei Municipal 1802, de 26 de dezembro de 1969, e suas alterações, ficam os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, que não serão objeto de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP nas faturas mensais, a serem emitidas pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica domiciliar, NOTIFICADOS do referido lançamento, relativo ao exercício de 2006, cujo o vencimento da 1ª parcela / única será no dia 27/01/2006*, com os seguintes valores:

TIPO DE USO DO IMÓVELVALOR DA PARCELA
ResidencialR$ 5,35
IndustrialR$ 7,49
Outros UsosR$ 6,42
Unidades Não edificadasR$ 7,49

* Os demais vencimentos serão no mesmo dia dos meses subseqüentes, até a última parcela, ressalvada a hipótese desse dia ser considerado não útil pelo órgão administrativo, caso em que o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil que se seguir, nos termos do ( continua ... )

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