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Port. MF 433/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 433 de 27.12.2005

D.O.U.: 29.12.2005

Dispõe sobre o período de apuração e prazo de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, no art. 10 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e nos arts. 72 e 92 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 244, de 23 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º (...)

II - apurada, considerando os fatos geradores ocorridos em cada decêndio, contados em cada mês, da seguinte forma:

a) do dia 1º ao dia 10, para o primeiro decêndio;

b) do dia 11 ao dia 20, para o segundo decêndio; e

c) do dia 21 ao último dia do mês respectivo, para o terceiro decêndio;

III - paga até o quinto dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

§ 1º No caso de a instituição assumir a responsabilidade pelo pagamento da CPMF, em virtude de insuficiência de recursos nas contas do contribuinte, a retenção da contribuição poderá ser feita até o segundo dia útil posterior ao término de cada ( continua ... )

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