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Lei Est. AL 6.655/05 - Lei do Estado de Alagoas nº 6.655 de 27.12.2005

DOE-AL: 28.12.2005

Altera a Lei nº 6.559, de 30 de dezembro de 2004, que assegura à microempresa social tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, no âmbito do ICMS.


O GOVERNADOR DOP ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 3º, e 22, da Lei nº 6559, de 30 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempresa Social - MS a pessoa natural, o empresário individual ou a sociedade empresária, com ou sem estabelecimento fixo, a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, que promova operações relativas à circulação de mercadorias sob atividade industrial, comercial varejista ou de fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes, bares, lanchonetes e trailers, cujo volume de entradas anual e de receita bruta anual sejam inferiores ou iguais, respectivamente, a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)."(NR)

(...)

"Artigo. 9º (...)

I - que realize atividade diferente da industrial, comercial varejista ou de fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes, bares, lanchonetes e trailers;"(NR)

(...)

"Artigo. 22. Ficam extintos os débitos fiscais do ICMS, ainda que ajuizados, devidos pela microempresa e pelo ambulante enquadrados na sistemática de que trata o art. 21, relativos aos valores mensais a pagar decorrentes da referida sistemática e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, desde que a microempresa e o ambulante atendam aos requisitos previstos para o enquadramento de Microempresa Social, inclusive quanto aos limites de receita bruta anual e volume de entrada ( continua ... )

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