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Dec. Est. PR 5.930/05 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.930 de 23.12.2005

DOE-PR: 23.12.2005

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 583ª Fica acrescentada a alínea "f" ao § 1º do art. 60:

"f) a omissão, o atraso na entrega ou a apresentação de arquivos magnéticos com divergências."

Alteração 584ª Fica revigorado o art. 195 com a seguinte redação:

"Artigo. 195. A emissão do documento de transporte poderá ser dispensada, a cada prestação, na hipótese de serviço, iniciado em território paranaense, vinculado a contrato que envolva repetidas prestações, quando previamente autorizado pelo fisco.

§ 1º A dispensa de que trata este artigo será concedida, mediante requerimento do transportador inscrito no CAD/ICMS ao Delegado Regional da Receita de seu domicílio tributário, desde que:

a) não possua irregularidade fiscal, observado o disposto no §1º do art. 60;

b) seja usuário de sistema de processamento de dados nos termos do Capítulo XIV do Título III deste Regulamento;

c) instrua o pedido com a cópia do contrato de prestação do serviço, contendo o prazo de vigência, as condições de pagamento; o preço e a natureza dos serviços prestados;

d) o contratante possua autorização para emissão de documentos fiscais por processamento de ( continua ... )

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