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Port. Sec. Faz. - BA 815/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 815 de 27.12.2005

DOE-BA: 28.12.2005

Estabelece o número de Bolsas de Estudo para o Projeto "Faz Universitário", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET/BA para o exercício de 2006.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.149 de 23 de julho de 2004.

RESOLVE

Art. 1º Fica estabelecido em 900 (novecentos) o número de Bolsas de Estudo para o Projeto "Faz Universitário", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET/BA para o exercício de 2006.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALBÉRICO MACHADO ( continua ... )

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