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Port. Sec. Faz. - BA 814/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 814 de 27.12.2005

DOE-BA: 28.12.2005

Altera o Anexo único da Portaria nº 101/05, para incluir e alterar códigos da NCM e para convalidar os atos praticados relativos a eles.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Ficam incluídos ao Anexo único da Portaria nº 101, de 02 de março de 2005, os seguintes itens:

NCMDESCRIÇÃO
4010.39.00Outras
4202.92.00Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis
4415.10.00 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes; carretéis para cabos
7409.90.00 De outras ligas de cobre
8302.10.00 Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras)
8483.40.90Outros
8501.31.10Motores
8529.90.40De aparelhos da subposição 8526.91
8538.10.00Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes, da posição 8537, desprovidos dos seus aparelhos
8538.90.10Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados

Art. 2º Ficam alterados os códigos NCM dos produtos abaixo relacionados, constantes no Anexo único da ( continua ... )

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