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IN DRP - RS 61/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 61 de 26.12.2005

DOE-RS: 28.12.2005

Obs.: Ret. DOE de 10.01.2006

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XV do Título I, o item 7.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.2 - Em substituiçao ao disposto no item anterior, o contribuinte usuário de ECF que aceitar cartão de crédito ou de debito como meio de pagamento de operações ou prestações sujeitas ao imposto e. para a emissão do comprovante de pagamento utilizar outro tipo de equipamento, poderá continuar assim procedendo até 30 de junho de 2006, desde que o preenchimento tenha sido autorizado ate 30 de setembro de 2004."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PORTO ALEGRE, 26 DE DEZEMBRO DE 2005

LUIZ ANTÔNIO BINS,

Diretor da Receita Estadual.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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