x
x
x
Dec. Est. MS 12.013/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.013 de 27.12.2005

DOE-MS: 28.12.2005

(Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 144, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Estado de Mato Grosso do Sul não ratifica o Convênio ICMS 144, de 16 de dezembro de 2005, celebrado na 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União, do dia 21 de dezembro de 2005, Seção I, página 55, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?