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Dec. Est. MS 12.014/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.014 de 27.12.2005

DOE-MS: 28.12.2005

(Ratifica os Convênios ICMS que especifica)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União, do dia 21 de dezembro de 2005:

CONVÊNIOS ICMSDATAEMENTA
Convênio ICMS 130/0516.12.2005Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões.
Convênio ICMS 131/0516.12.2005Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo a conceder isenção nas operações internas com farinha de mandioca não temperada.
Convênio ICMS 132/0516.12.2005Altera o Convênio ICMS 79/05, que concede isenção do ICMS nas saídas destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.
( continua ... )

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