Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 58 de 27.12.2005 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscaliza��o e Servi�os Diversos para o per�odo

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Com. CAT 58/05 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 58 de 27.12.2005

DOE-SP: 28.12.2005
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscaliza��o e Servi�os Diversos para o per�odo de 1� de janeiro a 31.12.2006.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no par�grafo �nico do artigo 5� da Lei 7.645, de 23-12-91, com nova reda��o dada pelo inciso VI do artigo 1� da Lei n� 9.250, de 14 de dezembro de 1995, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de S�o Paulo, para o per�odo de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2006 ser� de R$ 13,93, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscaliza��o e Servi�os Diversos para esse per�odo ser�o os constantes das tabelas A, B e C, anexas.
TAXA DE FISCALIZA��O E SERVI�OS DIVERSOS
TABELA "A"
ATOS DE SERVI�OS DIVERSOS - EM REAIS
1. Auto de Exame Pericial referente a impress�es digitais, a requerimento da parte - 76,62
1-A - Emiss�o de segunda via e vias subseq�entes de Carteira de Identidade - 20,90
Nota - a emiss�o dos documentos referidos no item 1-A da Tabela "A" anexa a esta lei ser� isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicita��o decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada atrav�s de Boletim de Ocorr�ncia
2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:
a) 1� via - 91,94
b) 2� via e subseq�entes - 183,88
2.1 - Alvar� de funcionamento de estabelecimento de despachante - 153,23
3. Exame realizado pelo servi�o de Toxicologia Forense para particulares ou para outras institui��es - 153,23
4. Identifica��o Domiciliar de pessoas - 91,94
5. Laudos:
5.1 - Corpo de delito - 30,65
5.2 - Necrosc�pico - 30,65
5.3 - Toxicol�gico - 30,65
5.4 - Pericial - 30,65
5.4.1 - Reprodu��o datilografada na forma "verbo ad ver-bum":
a) Pela primeira p�gina - 38,31
b) Por p�gina que acrescer - 7,66
5.4.2 - Segunda via em c�pia reprogr�fica ou similar, inclusive fotografias:
a) Pela primeira p�gina - 15,32
b) Por p�gina que acrescer - 2,30
5.4.3 - Ilustra��es:
a) Por fotografia (9x 12):
1 - Original-15,32
2 - c�pia reprogr�fica ou similar - 2,30
b) Por croqui, quando heliografado:
1 - A-4 (at� 30 x 50) - 7,66
2 - ( continua ... )

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