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Com. CAT 58/05 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 27.12.2005

DOE-SP: 28.12.2005

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31.12.2006.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.645, de 23-12-91, com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006 será de R$ 13,93, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA "A"

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS - EM REAIS

1. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte - 76,62

1-A - Emissão de segunda via e vias subseqüentes de Carteira de Identidade - 20,90

Nota - a emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela "A" anexa a esta lei será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência

2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) 1ª via - 91,94

b) 2ª via e subseqüentes - 183,88

2.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante - 153,23

3. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições - 153,23

4. Identificação Domiciliar de pessoas - 91,94

5. Laudos:

5.1 - Corpo de delito - 30,65

5.2 - Necroscópico - 30,65

5.3 - Toxicológico - 30,65

5.4 - Pericial - 30,65

5.4.1 - Reprodução datilografada na forma "verbo ad ver-bum":

a) Pela primeira página - 38,31

b) Por página que acrescer - 7,66

5.4.2 - Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:

a) Pela primeira página - 15,32

b) Por página que acrescer - 2,30

5.4.3 - Ilustrações:

a) Por fotografia (9x 12):

1 - Original-15,32

2 - cópia reprográfica ou similar - 2,30

b) Por croqui, quando heliografado:

1 - A-4 (até 30 x 50) - 7,66

2 - ( continua ... )

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