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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.221/05 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.221 de 25.11.2005

DOM-Belo Horizonte: 26.11.2005

Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, combinado com o art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º O sub-item 14.2.8 do item 14 do Grupo I do Anexo I do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - SERVIÇOS PERTINENTES A OBRAS EM GERAL

(...)

14 - Ocupação de vias, logradouros ou passeios públicos:

(...)

14.2 - Mobiliário Urbano Fixo

(...)

14.2.8 - toldo

14.2.8.1- dentro dos limites da Regional Centro-Sul.................................................................R$10,00 p/m2 p/mês;

14.2.8.2 - demais regiões................................................................................................................R$6,00 p/m2 p/mês;" (NR)

Art. 2º O sub-item 2.6 do item 2 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687/98 passa a vigorar com a Seguinte redação:

"II - SERVIÇOS PERTINENTES A ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ( continua ... )

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