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Dec. Mun. Natal/RN 7.823/05 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 7.823 de 26.12.2005

DOM-Natal: 27.12.2005

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2006, com base na Lei n. 3.882/89 (CTM) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, 23, 24, 180 e 185, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e alterações posteriores, assim como pelo artigo 55, IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica mantido o disposto no art. 10 do Decreto nº 6.133 de 29 de dezembro de 1997.

Art. 2º Ficam atualizadas monetariamente a Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preço de Construção para o exercício de 2006, em cinco inteiros e noventa e cinco centésimos por cento (5,95%), equivalente a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E, ocorrida entre os meses de outubro de 2004 a setembro de 2005, de acordo com o artigo 172 da Lei n. 3.882/89.

Art. 3º A Planta Genérica de Valores de Terrenos e as Tabelas de Preços de Construção e de Fatores de Correção, de que tratam este Decreto, ficam expostas no prédio da Secretaria Municipal de Tributação, em local de livre acesso ao público.

Art. 4º Os recolhimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública TLP, Contribuição de Iluminação Pública COSIP incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas, podem ser realizados em até oito (08) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo Único. Fica a Secretaria Municipal de Tributação ( continua ... )

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