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Dec. Mun. Vitória/ES 12.591/05 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.591 de 23.12.2005

DOM-Vitória: 27.12.2005

Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2006, bem como valor de reajuste do IPTU para o Exercício de 2006.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 14 da Lei nº 4.476, de 25 de agosto de 1997, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 4.801, de 18 de dezembro de 1998, bem como pela correção autorizada pela Lei nº 5.822, de 30 de dezembro de 2002 e correção autorizada pelo art. 2º da Lei nº 5.248 de 26 de dezembro de 2000 como também o art. 97, § 2º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2006 poderá ser efetuado nas seguintes condições:

I - pagamento em Cota Única com direito a 8% (oito por cento) de desconto sobre o valor lançado;

II - pagamento em 5 (cinco) cotas, quando o resultado da soma do lançamento dos tributos mencionados no caput deste artigo for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais);

III - Pagamento em dez cotas, quando o resultado da soma do lançamento dos tributos mencionados no caput deste artigo for superior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º O vencimento das cotas de que trata o artigo 1º ocorrerão, respectivamente, em:

I - Cota Única ou primeira cota: 16/03/2006;

II - Segunda cota: 17/04/2006;

III - Terceira cota : 16/05/2006;

IV - Quarta cota : 16/06/2006;

V - Quinta cota : 17/07/2006;

VI - Sexta cota: 16/08/2006;

VII - Sétima cota: 18/09/2006;

VIII - Oitava cota: 16/10/2006;

IX - Nona cota: 16/11/2006;

X - Décima cota: 18/12/2006.

Art. 3º Os valores constantes no art. 4º, inciso VII, no Anexo I e na Tabela II da ( continua ... )

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