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Lei 11.250/05 - Lei nº 11.250 de 27.12.2005

D.O.U.: 28.12.2005

(Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, que dispõe sobre a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4º do Art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal.

 
A Medida Provisória nº 656 de 07.10.2014 dava nova redação ao caput deste artigo que não foi transcrito quando da conversão na Lei nº 13.097 de 19.01.2015. A redação proposta pela Medida Provisória era a seguinte: "Art. 1º A União, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança administrativa e judicial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da Constituição, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil."

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a legislação federal de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

§ 3º

 
A Medida Provisória nº 656 de 07.10.2014 havia inserido este § 3º que não foi transcrito quando da conversão na Lei nº 13.097 de 19.01.2015. A redação proposta pela Medida Provisória era a seguinte: "§ 3º Ao Distrito Federal e aos Municípios que celebrarem o convênio referido no caput, serão delegadas a inscrição em dívida ativa distrital ou municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, não se aplicando o § 4º do art. 2ºda Lei 6.830, de 22 de setembro de ( continua ... )

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