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Dec. Est. AL 3.032/05 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.032 de 26.12.2005

DOE-AL: 27.12.2005

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao parcelamento de débitos do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover alterações na regulamentação atinente ao ICMS, no que tange ao parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais vencidos e não pagos referentes a este imposto, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-31403/2005,

DECRETA:

Art. 1º A Seção VII, do Capítulo V, do Título IV, do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

"Seção VII

Do Parcelamento

Subseção I

Dos Débitos Fiscais Objeto de Parcelamento

Artigo. 117. Poderão ser objeto de parcelamento os débitos fiscais vencidos e não pagos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizadas ou não a sua cobrança.

Subseção II

Da Consolidação do Débito Fiscal

Artigo. 118. Entende-se por débito fiscal consolidado, mantida a identificação individualizada de cada componente, a soma dos seguintes valores:

I - originário do imposto;

II - originário da multa;

III - dos juros de mora; e

IV - da atualização ( continua ... )

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